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Novo regramento da Esterilização Feminina

Para conferir na íntegra a palestra com a Profa. Dra. Maria Rita Mesquita, clique aqui.


imagem ilustrativa sobre as mudanças na legislação da esterilização feminina

Resumo em tópicos


  • Lei do Planejamento Familiar (1996) e atualização (2022).

  • Requisitos para esterilização: idade mínima de 21 anos ou 18 anos com dois filhos vivos.

  • Necessidade de consentimento prévio de 60 dias.

  • Eliminação da exigência de consentimento do cônjuge.

  • Penalidades para médicos que descumprirem a regulamentação.

  • Obrigatoriedade da notificação compulsória no SUS e na saúde suplementar.

  • Discussões:

    • Implicações éticas e jurídicas da lei.

    • Impacto sobre a autonomia médica.

    • Consequências da judicialização da medicina.

    • Relação entre esterilização e aumento do número de cesáreas.

    • Falhas no acesso ao planejamento familiar e métodos contraceptivos.


Para conferir a palestra na íntegra, clique neste link.

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